STJ AREsp 2450853

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei fed eral supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (fls. 810-811), que não conheceu do seu agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, em razão de não ter apontado os dispositivos legais violados. O agravante, em suas razões recursais, pugna pelo conhecimento do apelo especial, sob o argumento de que arrolou, devidamente, os dispositivos legais supostamente violados. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 824. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei fed eral supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.