STJ REsp 1837654

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONSIDERADA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. MORA EX RE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. O prosseguimento da ação de conhecimento não impedirá, no caso, que o crédito se submeta aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com o art. 49 da Lei n. 11.101/05. 2. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. Precedentes. 3. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, negando provimento à parte conhecida. O recurso especial foi interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. EMPRESA LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO - COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA, POSTERIORMENTE, SER SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. ÔNUS DA LOCATÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do especial, os aqui agravantes apontaram violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/05; 240 e 373, I, do Código de Processo Civil; e 405 do Código Civil. Nas razões do presente recurso, sustentam que a ação de cobrança proposta em face de empresa recuperanda deve ser extinta, pois a liquidez do título não é retirado pelo caráter ordinário da ação. Desse modo, afirmam que a novação atinge o crédito decorrente dos alugueis e que o prosseguimento da ação de cobrança não se coaduna com o plano recuperacional. Ademais, alegam que, no que diz respeito ao art. 373, I, do CPC, não há falar em incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, pois as razões do recurso especial se prestavam a defender a omissão quanto ao conteúdo normativo do mencionado dispositivo. No tocante ao termo inicial dos jutos de mora, afirmam que o óbice da Súmula 83 do STJ somente poderia ter incidência caso o entendimento retratado nos julgados fosse firmado em sede de recurso repetitivo. Sem impugnação, conforme certidão na fl. 374. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONSIDERADA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. MORA EX RE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. O prosseguimento da ação de conhecimento não impedirá, no caso, que o crédito se submeta aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com o art. 49 da Lei n. 11.101/05. 2. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento. Precedentes. 3. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.