STJ AREsp 2511499

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOTE OCUPADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOAQUIM ALAIR CORREA DA COSTA contra decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 464-466), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 469-473), o agravante alega que não se trata de reexame de prova, devendo ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Aduz que há expresso reconhecimento de que o lote pertence ao recorrente e que foi indevidamente apropriado pelo ente condominial recorrido, que nele fez instalar equipamentos de seu exclusivo interesse. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 478-481). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOTE OCUPADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido.