STJ AREsp 2376041

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO. BACENJUD. OFENSA AOS ARTS. 476 DO CC, 4º, 45, 51 DA LEI N.º 8.245/1991, 47 DA LEI N.º 11.101/2005, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPÔR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a onerosidade da execução, e, especificamente, quanto à comprovação da destinação dos valores constritos exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. e FELIPE ABNER NOGUEIRA SOARES (COURO FINO e FELIPE) contra decisões monocráticas de minha relatoria, assim ementadas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. BLOQUEIO. BACENJUD. OFENSA AOS ARTS. 476 DO CC, 4º, 45, 51 DA LEI Nº 8.245/1991, 47 DA LEI Nº 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPÔR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 791). E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (e-STJ, fl. 826). Nas razões do presente inconformismo, COURO FINO e FELIPE defenderam que (1) houve o prequestionamento ficto dos arts. 476 do CC, 4º, 43, I , 45, 51 da Lei n.º 8.245/1991 e inobservância à Tese n.º 769 de Recursos Repetitivos do STJ; e (2) não se aplica, ao caso, a Súmula n.º 7 do STJ, devendo ser corretamente aplicados os arts. 47 da Lei n.º 11.101/2005; 805 do CPC; 1º, IV, 170, caput, da CF (e-STJ, fls. 832/849). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 853/871). É o relatório. . EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO. BACENJUD. OFENSA AOS ARTS. 476 DO CC, 4º, 45, 51 DA LEI N.º 8.245/1991, 47 DA LEI N.º 11.101/2005, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPÔR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula n.º 211 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a onerosidade da execução, e, especificamente, quanto à comprovação da destinação dos valores constritos exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. .