STJ AREsp 2446231

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ESGOTAMENTO DA APÓLICE EM RAZÃO DE PAGAMENTO EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DE SPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (e-STJ, fls. 130/132). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 146/148). A agravante sustenta que todos os pontos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso especial. Afirma que o pagamento da condenação em danos morais em processo diverso esgotou a apólice, havendo clara violação dos arts. 759 e 781 do Código Civil e à Súmula 537 do STJ, pois o cálculo do prêmio deve se restringir aos limites e normas estabelecidos no contrato de seguro. Embora devidamente intimada, a agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 164). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ESGOTAMENTO DA APÓLICE EM RAZÃO DE PAGAMENTO EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DE SPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.