STJ AREsp 2445577

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de circunstância que denotasse suspeição dos magistrados, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CATHARINO MESQUITA E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da decisão de fls. 1906-1909, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 1609-1622, e-STJ): INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTO CONTRA DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO ELENCADAS NO ART. 135 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausente prova da ocorrência de qualquer das causas legais de suspeição do julgador, inviável o acolhimento da arguição. 2. Rol taxativo do art. 135 do CPC/1973. Precedentes do STJ. 3. As condutas que traduzem hipótese de suspeição estão taxativamente elencadas no art. 135 do CPC/1973, incidente in casu. 4. Configura-se num instrumento processual de ordem subjetiva, que se destina à recusa e ao afastamento do Juiz natural da causa, portanto, uma medida de caráter excepcional. 5. Impossibilidade de qualquer interpretação extensiva ou diversa daquelas expressamente tipificadas. Para sua admissão, incumbe ao Excipiente demonstrar, com efetividade e em tempo hábil, o enquadramento da conduta à disposição legal. Inexiste, todavia, prova do enquadramento de qualquer conduta do Magistrado na hipótese sugerida, qual seja, interesse do Magistrado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, a justificar o seu afastamento do processamento do feito. 6. Incidente de Arguição de Suspeição Julgado Improcedente. Opostos embargos de declaração (fls. 1630-1650, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1675-1681, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1709-1733, e-STJ), o recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 144, IX, do CPC/2015, pois há impedimento do desembargador arguido, em razão da promoção de representação ética perante a OAB. (ii) 370, 435 e 438 do CPC/2015, na medida em que houve cerceamento de defesa quando da produção das provas da suspeição; (iii) 145, IV, do CPC/2015, já que há interesse no julgamento em favor de uma das partes. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 1906-1909, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com amparo nas Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 1913-1926, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade dos supracitados óbices. Impugnação às fls. 1932-1935, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de circunstância que denotasse suspeição dos magistrados, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.