Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-17publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.