STJ AREsp 2500134

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 182-189 e 455-457 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO QUITADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS CONFORME BACEN. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Consoante entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça no julgamento do Resp n.º 1061530/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, caso dos autos. Considerando que se trata de contrato quitado, resta inviabilizada a descaracterização da mora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTUITO PREQUESTIONATÓRIO. Quanto ao prequestionamento pretendido, a mera interposição dos embargos já preenche tal requisito, nos termos que preceitua o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 205-222), apontou a insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, não ter sido demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada (simples comparação com a taxa média de mercado). Não foram apresentadas contrarrazões. A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; e b) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 653-657 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 661-723), no qual persiste a agravante na suspensão do feito e na concessão da gratuidade de justiça, bem como defende a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Sem impugnação (e-STJ, fl. 727). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.