STJ REsp 2109998

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE ROYALTIES. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.