Decisão · STJ

STJ REsp 2109371

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-09publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO NÃO QUITADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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