STJ AREsp 1880500

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.810/1.822) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 1.802/1.806). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 1.815/1.821): .. diferente do que consta na r. decisão agravada, o Agravante sustenta que o computo da multa em dias úteis NÃO viola o princípio da literalidade da decisão, fundamento utilizado pelo v. acórdão recorrido. .. o Agravante demonstrou nas razões do Agravo em Recurso Especial os artigos de lei federal tidos por violados, e sobre a questão da violação à literalidade, destacando que o entendimento aplicado viola a regra dos artigos 461, §4º, 6º do CPC/73 (artigos 536 e 537, §1 do CPC/15), além dos artigos 413 e 884 do Código Civil. .. não há qualquer necessidade de reexaminar os fatos para constatar que a multa cominatória de SETE MILHÕES de reais é exorbitante para mera ação de obrigação de fazer, consistente NO LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE UMA HIPOTECA. .. diferente do que consta na r. decisão agravada, o Agravante apresentou todos os motivos pelos quais o v. acórdão recorrido ignorou o excesso de penalidade .. A alegação de vasto poder econômico deve ceder aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inequívoco que obrigar o pagamento de quase SETE Milhões, não se mostra condizente comparado o valor de um apartamento, nem mesmo guarda qualquer proporção, merecendo ser revisto o montante, não podendo prevalecer o único argumento do "vasto poder econômico". .. a questão trazida à discussão em sede de recurso especial foi exaustivamente apreciada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo que se falar em óbice às Sumulas 282 e 356 do STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.827/1.875). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4 . Agravo interno a que se nega provimento.