STJ REsp 2109280

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA ONLINE DO VALOR EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. (HAPVIDA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA ONLINE DO VALOR EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 648) Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade da Súmula n.º 283 do STJ, sob o entendimento de que quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos (e-STJ, fl. 658). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 695/703.). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA ONLINE DO VALOR EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.