STJ AREsp 1798827

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme di sposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FERNANDO RODRIGUES VARELA, JOAO BOSCO DE MEDEIROS LIMA, LUZIER DINIZ DA SILVA, MARIA DE FATIMA DE FREITAS REGO, RODOLFO JOSÉ DE LIRA GONDIM, ADELSON BEZERRA DA SILVA, ALFREDO RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONICO RAMOS DE ALCANTARA, ANTONIO RODRIGUES BARBOSA, CARLOS ANTONIO BATISTA DE MEDEIROS, CELIO DIAS LEAO, EWERTON TORQUATO DO REGO, EXPEDITO ANDRADE DE LIMA, FRANCISCO CIRO BANDEIRA NOGUEIRA, HAROLDO JOSÉ ABDON DE LYRA, PAULO BEZERRA FERNANDES, RUBENS DE SOUZA PASSOS, TOSHIYUKI NAGASHIMA e UBIRAJARA GARCIA DA SILVA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a questão não é, como colocou a respeitável decisão ora agravada, de impossibilidade de examinar a coisa julgada, porque isto demandaria revolvimento de fatos e provas, mas da possibilidade de examinar coisa julgada, quando isto não demandar revolvimento de fatos e provas" (fls. 1.882). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme di sposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.