STJ AREsp 1450611

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por José Francisco de Souza contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ . Argumenta a parte agravante, em síntese, que "absolutamente todos os fundamentos da decisão de origem foram plenamente combatidos pela parte agravante, notadamente a suposta inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC/15,incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, a impugnação da 280/STF, e ausência de similitude fática" (fl. 857). Defende, ainda, que "o recorrente trouxe argumentos valorosos e plenamente fundamentados demonstrando a limitação das matérias sub judice a questões de direito, impugnando especificamente sua incidência" (fl. 858) e que "a incidência de honorários em desfavor do ora agravante é em si uma violação à lei federal" (fl. 860). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Apresentada impugnação pelo Município de Sorocaba. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.