STJ AREsp 2439170

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "desde sua primeira manifestação vem fundamentando a ocorrência da extinção do FAPS no âmbito municipal. Assim, autorizar o pagamento decorrente de prestação de serviço, sem os documentos hábeis para constituição do crédito, violaria os termos dos artigos 58, 59, 60, 61, 62, 63,64 e 65 da lei 4320/1964, como amplamente fundamentado nos termos do Recurso" (fl. 854). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.