STJ AREsp 2410874

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, I E II, C.C. ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para o fim de absolver o réu da prática dos delitos - roubo majorado e corrupção de menor -, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS: Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON LIMA DE SOUZA contra decisão proferida pela Min. Presidente do STJ que, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 404-408). A defesa argumenta que não se trata de reexame fático, e sim da revaloração das provas, as quais foram delineadas no acórdão recorrido, não podendo, portanto, haver a incidência da Súmula 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora (e-STJ, fls. 416-420). É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.410.874 - PA (2023/0249509-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : WELLINGTON LIMA DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, I E II, C.C. ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para o fim de absolver o réu da prática dos delitos - roubo majorado e corrupção de menor -, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.