Decisão · STJ

STJ AREsp 2496610

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-28publicado em 2024-05-02
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ICMS-DIFAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS PARA COMPOR ATIVO IMOBILIZADO. NO STJ: AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNICIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →