Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-31publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.