STJ AREsp 2237719

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/15 quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMS S.A. (EMS) contra acórdão de minha relatoria a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmulas n.º 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 1.292/1.293) Sustentou, em síntese, que houve cerceamento de defesa quanto à inversão do ônus da prova na sentença após o encerramento da fase de instrução, sendo necessária a oposição destes embargos de declaração para prequestionar dispositivos de lei abordados no curso do processo e não enfrentados por esta Corte (e-STJ, fls. 1.304/1.307). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.312). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/15 quanto às razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 2. Embargos de declaração não conhecidos.