Decisão · STJ

STJ REsp 1808502

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-04-09publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AMPARA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OU TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 283, 284 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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