STJ AREsp 2491243

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA PENSIONISTA. DEPENDENTE INVÁLIDA DA BENEFICIÁRIA. NÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AO TEMPO DO PASSAMENTO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DO MESMO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA PENSIONISTA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGRA FAVORÁVEL. EVOCAÇÃO IMPERTINENTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR O DECISIONISMO COM BASE EM PRINCÍPIOS SE EXISTE LEI VÁLIDA.