Decisão · STJ

STJ AREsp 2497843

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-10-04publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE…

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