STJ AREsp 2456764

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI CONSIDERADOS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. No Recurso Especial, alega-se violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e de dispositivos da Lei 3.765/1960. Mas o Recurso teve seguimento negado quanto à alegada decadência do poder da Administração Pública de rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784/1999), aplicando-se o entendimento firmado no Tema 445/STF, nos termos do art. 1.040, I, do CPC. 2. Quanto às questões remanescentes, a parte não indicou, de forma precisa, quais dispositivos da Lei 3.765/1960 teriam sido violados pelo Tribunal a quo, o que motivou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Nas razões recursais (fls. 805-818, e-STJ), a parte reitera os fundamentos do Recurso Especial e afirma que indicou o art. 54 da Lei 9.784/1999 como dispositivo violado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI CONSIDERADOS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. No Recurso Especial, alega-se violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e de dispositivos da Lei 3.765/1960. Mas o Recurso teve seguimento negado quanto à alegada decadência do poder da Administração Pública de rever seus atos (art. 54 da Lei 9.784/1999), aplicando-se o entendimento firmado no Tema 445/STF, nos termos do art. 1.040, I, do CPC. 2. Quanto às questões remanescentes, a parte não indicou, de forma precisa, quais dispositivos da Lei 3.765/1960 teriam sido violados pelo Tribunal a quo, o que motivou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo Interno não provido.