STJ AREsp 2452668

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EXECUÇÃO DE JULGADO. ESPÓLIO. AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÀO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE DA PREFEITURA PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DA PREFEITURA DE ILEGITIMIDADE POR SE TRATAR DE EX-SERVIDOR COM VÍNCULO AO SAAE. DECISÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE DO SAAE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA FIM DE MANIFESTAÇÃO DESTA CÂMARA SOBRE A POSSÍVEL PREVISÃO, NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, DE QUE COMPETE AO MUNICÍPIO ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO NA AÇÃO COLETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE OS SERVIDORES PERTENCEREM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. ACÓRDÃO MANTIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.