STJ HC 852925
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, "O…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. "GOLPE DO PIX". GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE RESPONDE A INQUÉRITOS POLICIAIS PELA PRÁTICA DE DELITOS DE MESMA…
STJ ExeMS 23157
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DE VALOR INC…