STJ AREsp 2433540

CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. (1) JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE MANEIRA PRESENCIAL. ALEGAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. (2) REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. MODELO DE UTILIDADE (MU-8400847-4). DISPOSITIVO PARA ABERTURA REGULÁVEL DE VÃOS UTILIZADO EM ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 319, III E VI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, E 1.022, I E II, DO CPC. FUNDAMENTOS DISSONANTES DOS OBJETOS JURÍDICOS EM FOCO (REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL), QUE SE ENVEREDAM PARA O MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA N.º 284 DO STF. NECESSIDADE DE NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS PARA INFIRMAR A LEITURA SOBERANA DAS PROVAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 2. A falta de prejuízo implicitamente referida na letra do art. 188 do NCPC para acolhimento do princípio da instrumentalidade das formas tem a ver com a ausência de atentado contra as garantias nucleares do processo, o que, a toda evidência, e pela moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 3. Mostra-se contraditória a tese recursal no sentido de ser possível mera revaloração dos fatos e provas ao mesmo tempo em que recomenda para seu acolhimento a revisitação dos autos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUMINIKIT VIDROPLASTIC COMÉRCIO, MANUTENÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME (ALUMINIKIT) contra decisão de minha relatoria assim ementada CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. (1) JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PRESENCIAL SUBSTITUTIVO AO ANTERIOR ANULADO. (2) REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. MODELO DE UTILIDADE (MU-8400847-4). DISPOSITIVO PARA ABERTURA REGULÁVEL DE VÃOS UTILIZADO EM ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 319, III E VI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, E 1.022, I E II, DO CPC. FUNDAMENTOS DISSONANTES DOS OBJETOS JURÍDICOS EM FOCO (REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL), QUE SE ENVEREDAM PARA O MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA N.º 284/STF. NECESSIDADE DE NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS PARA AVALIAR SE O OBJETO DA PATENTE PROTEGIDO É DIVERGENTE DAQUELE ORIUNDO DA LEITURA SOBERANA DAS PROVAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fl. 2.833) Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) que houve violação dos arts. 6º, 7º e 1.022, II, do NCPC porque o Tribunal estadual "ignorou a oposição ao julgamento virtual, constante na peça dos Embargos de n. 1125979-19.2018.8.26.0100/50001", causando cerceamento de defesa pela impossibilidade de apresentação de razões oralmente; (2) a Patente MU-8400847-4, de propriedade de ENIO, não protege peças e acessórios, mas apenas a construtividade de seu objeto, por isso não tendo seu titular a exclusividade sobre qualquer peça ou acessório; (2.1) a mera comercialização de acessórios e peças não comprova suposta violação de patente, donde a inépcia da petição inicial; (2.2) a acusação de violação de patente é vazia de conteúdo por ser completamente confusa e aleatória e sem precisar qual seria o objeto que estaria violando a patente; (3) que não há se falar em óbice das Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 2.840/2.858). Houve apresentação de contraminuta por ENIO BIANCHI (ENIO) e-STJ, fls. 2.869/2.879 . É o relatório. EMENTA CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. (1) JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE MANEIRA PRESENCIAL. ALEGAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. (2) REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. MODELO DE UTILIDADE (MU-8400847-4). DISPOSITIVO PARA ABERTURA REGULÁVEL DE VÃOS UTILIZADO EM ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 319, III E VI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, E 1.022, I E II, DO CPC. FUNDAMENTOS DISSONANTES DOS OBJETOS JURÍDICOS EM FOCO (REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL), QUE SE ENVEREDAM PARA O MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA N.º 284 DO STF. NECESSIDADE DE NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS PARA INFIRMAR A LEITURA SOBERANA DAS PROVAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 2. A falta de prejuízo implicitamente referida na letra do art. 188 do NCPC para acolhimento do princípio da instrumentalidade das formas tem a ver com a ausência de atentado contra as garantias nucleares do processo, o que, a toda evidência, e pela moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, não ocorreu. 3. Mostra-se contraditória a tese recursal no sentido de ser possível mera revaloração dos fatos e provas ao mesmo tempo em que recomenda para seu acolhimento a revisitação dos autos. 4. Agravo interno não provido.