STJ AREsp 2190265

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA. EARESP Nº 1.663.952/RJ. ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006. INAPLICABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça somente há intimação eletrônica para entes públicos cadastrados, conforme previsto no art. 21 da Resolução STJ/GP nº 10, de 6 de outubro de 2015, mantendo-se a intimação via publicação no Diário de Justiça Eletrônico para as demais partes. 3. Inaplicável ao caso o disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e o entendimento consolidado no julgamento dos EAREsp nº 1.663.952/RJ, porquanto inexiste duplicidade de intimações. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório - ante a reiteração em novos declaratórios de questões já apreciadas -, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil . 5. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por YOKIO UENO ao acórdão da Terceira Turma assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados" (e-STJ fl. 876). Nas presentes razões (e-STJ fls. 886/892), o embargante alega, em síntese, que há omissão e contradição no acórdão, pois "(..) o parecer grafotécnico que a parte autora anexou no processo é um documento base para a petição inicial (CPC, art. 319, VI), elaborado a partir de uma cópia do contrato bancário espúrio que a casa bancária adversa juntou no processo de execução, não se trata, pois, de contrato bancário original porque a casa bancária adversa se está negando sua juntada no processo de ação declaratória que o embargante/consumidor impugna a autenticidade de sua assinatura e da assinatura da suposta avalista no contrato bancário apócrifo" (e-STJ fl. 890). O embargante apresentou petição (e-STJ fls. 894/962) na qual defende a tempestividade dos aclaratórios. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 969/975. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA. EARESP Nº 1.663.952/RJ. ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006. INAPLICABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça somente há intimação eletrônica para entes públicos cadastrados, conforme previsto no art. 21 da Resolução STJ/GP nº 10, de 6 de outubro de 2015, mantendo-se a intimação via publicação no Diário de Justiça Eletrônico para as demais partes. 3. Inaplicável ao caso o disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e o entendimento consolidado no julgamento dos EAREsp nº 1.663.952/RJ, porquanto inexiste duplicidade de intimações. 4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório - ante a reiteração em novos declaratórios de questões já apreciadas -, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil . 5. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.