Decisão · STJ

STJ AREsp 2454856

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-29publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS QUE CORTA O VÍNCULO ENTRE A CONVERSÃO DE VALORES PARA URV E O VALOR PERCEBIDO EM SEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO RE N. 561.836/RN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR DIFERENÇA SALARIAL CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
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