STJ AREsp 2445514

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 283 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto ao prazo de desocupação do imóvel demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O agravo interno manejado não impugnou a incidência da Súmula n.º 283 do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMÉRICO EDUCAÇÃO E PESQUISA S.S. LTDA. (AMÉRICO) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 676) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a revisão do acórdão recorrido não exige o revolvimento da matéria fático-probatória; e (2) houve a ofensa aos arts. 63, § 2º, da Lei n.º 8.245/91, e 151, VI, do CTN. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 729/737). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 283 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto ao prazo de desocupação do imóvel demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O agravo interno manejado não impugnou a incidência da Súmula n.º 283 do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.