STJ AREsp 2486105

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 83 DO STJ. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RENATO CESAR PEREIRA e OUTROS contra decisão monocrática proferida por este Relator, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF. Nas razões recursais, a parte agravante afirma isto: (I) inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois, "no que diz respeito à demonstração de divergência entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, não se exige que se faça de maneira exaustiva a comparação analítica, que pode ser realizada de forma sucinta, clara e objetiva" (fl. 1.568); (II) impossibilidade de capitalização de juros sobre juros; e (III) direito à prorrogação da dívida. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.579-1585. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 83 DO STJ. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento.