STJ AREsp 2526025

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de prescrição e compensação por danos morais em razão de supostas cobranças indevidas e inclusão indevida em cadastro restritivo. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por THIAGO SILVA DE OLIVEIRA contra decisão, proferida pela Ministra Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de prescrição e compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante, em face de CLARO S.A, em razão de supostas cobranças indevidas e inclusão indevida em cadastro restritivo. Sentença: julgou improcedente o pedido.