Decisão · STJ

STJ AREsp 2250985

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2022-11-11publicado em 2024-05-02
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ORCS ASSESSORIA NEGÓCIO MERCANTIL LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial em virtude da deficiência do cotejo analítico (e-STJ fls. 521/523 ). Nas presentes razões, a agravante defende que restou devidamente realizado o cotejo analítico entre as decisões recorrida e paradigma . Não houve impugnação ( e-STJ fl. 543 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Agravo interno não provido.
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