STJ AREsp 2500812

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 101/114) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento a o agravo por aplicação da Súmula n. 281 do STF (e-STJ fls. 97/98). Em suas razões, a parte agravante alega ser inaplicável o referido óbice, argumentando que (e-STJ fl. 103): Não há como aplicar a referida súmula, com o devido respeito a presente decisão, é preciso ser analisado caso a caso, para que o Recorrente, ora Agravante, tenha seu direito material analisado de forma justa, sábia e pertinente, não havendo necessidade de criar um recurso absolutamente inócuo. Ainda, a separação entre a aplicação rígida das normas legais e o fenômeno processual atual, como forma de se obter decisões efetivas, causará de decisões injustas, ao procurar, a qualquer custo, diminuir o excessivo número de recursos interpostos aos tribunais superiores. No mais, aduz razões de mérito do recurso especial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pede o provimento do agravo. A parte agravada não foi intimada, tendo em vista a falta de representação nos autos, certificada à fl. 116 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.