Decisão · STJ

STJ RMS 70448

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2022-12-23publicado em 2024-05-02
CIVIL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ART. 1.007 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. É deserto o recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COPERVALE ALIMENTOS S.A. contra decisão (e-STJ fls. 3.563/3.564) que não conheceu do recurso ordinário interposto em virtude do reconhecimento da deserção. Em suas razões (e-STJ fls. 3.610/3.619), a agravante alega, em síntese, que "(..) houve o pagamento em 22/09/2022 e comprovação do preparo no ato de interposição do recurso em 23/09/2022, a sua vez descabe a incidência da Súmula 187 do STJ, na espécie" (e-STJ fl. 3.618). Impugnação às e-STJ fls. 3.631/3.640 e 3.641/3.644. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ART. 1.007 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. É deserto o recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC). 2. Agravo interno não provido.
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