STJ AREsp 2039129
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DOS PRÓPRIOS ATOS. ART. 145, INCISO IV, C/C 149, INCISO IV, DO CTN. DCTF. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR AUTOLANÇAMENTO, PORÉM, PENDENTES DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu incidentes as…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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