STJ AREsp 2400702

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA E DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a legitimidade passiva e os danos morais estão configurados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CIPASA PORTO VELHO POV1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA. e LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 824-826). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA nos termos da seguinte ementa (fl. 701): Compra e venda de lote. Liberação para construção. Ausência. Débitos de terceiro. Danos morais. Valor. A legitimidade ativa está configurada quando o direito postulado é inerente à pessoa do autor. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação as pessoas jurídicas que figuraram como vendedora do imóvel objeto de compra e venda entre as partes, pois ofereceram o bem como livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando, na verdade, não estava. Constatado que o autor, adquirente de imóvel em loteamento residencial, não obteve a autorização de construção em decorrência de débitos relativos ao antigo proprietário, cabível a condenação dos responsáveis em indenização por danos morais, pois evidente que a situação ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Se o valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há motivos para modificá-lo. Acolhidos os embargos de declaração opostos para suprir omissão no que se refere à majoração dos honorários advocatícios (fls. 750-756). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que é necessário apenas uma nova análise da qualificação jurídica dos fatos (fls. 830-839). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fl. 852). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA E DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a legitimidade passiva e os danos morais estão configurados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.