STJ AREsp 2420609

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. 2. Nas razões de Recurso Especial a parte ora agravante alega que os arts. 186, 927, 944, 945, 949 e 950 do CC/2002 foram violados. Aduz, em síntese, que a prova oral e pericial comprovariam a culpa da parte recorrida pelo acidente de bicicleta sofrido pela parte autora, o que teria causado lesões físicas, danos materiais, morais e estéticos. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público seja objetiva, foi comprovado o rompimento do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima do acidente de trânsito, excluindo, assim, a responsabilidade civil da parte ora agravada. Consequentemente, afastou o dever de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos em virtude do acidente de bicicleta. 4. Acolher tese em sentido contrário, no sentido de concorrência de culpa, é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. A parte agravante alega que não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. 2. Nas razões de Recurso Especial a parte ora agravante alega que os arts. 186, 927, 944, 945, 949 e 950 do CC/2002 foram violados. Aduz, em síntese, que a prova oral e pericial comprovariam a culpa da parte recorrida pelo acidente de bicicleta sofrido pela parte autora, o que teria causado lesões físicas, danos materiais, morais e estéticos. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, embora a responsabilidade da empresa prestadora de serviço público seja objetiva, foi comprovado o rompimento do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima do acidente de trânsito, excluindo, assim, a responsabilidade civil da parte ora agravada. Consequentemente, afastou o dever de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos em virtude do acidente de bicicleta. 4. Acolher tese em sentido contrário, no sentido de concorrência de culpa, é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.