STJ REsp 2108135

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REINTEGRA. ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE AO PERCENTUAL ADICIONAL DE 2%. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA EFICÁCIA DA NORMA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.