STJ AREsp 2477601

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMU LA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A. contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 300-301), que não conheceu do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula 284/STF, pela deficiência das razões recursais, que não indicaram o dispositivo legal violado, contrariado ou objeto de interpretação divergente. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no recurso especial, houve a indicação dos dispositivos legais violados e a demonstração do dissídio jurisprudencial. Aduz a desconsiderações das razões de agravo em recurso especial, as quais pede sejam examinadas pelo colegiado. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 315). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMU LA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 2. Agravo interno desprovido.