STJ HC 892241

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pela defesa, o acórdão impugnado esclarece que "a decisão do Desembargador relator reconheceu tão somente que o réu não havia se mudado de estado sem informar ao juízo, apenas isso" e, "remetendo-se ao parecer ministerial, salientou que "foram apontadas diversas ocorrências de desrespeito a tal regime, conforme ofício da Central…