STJ AREsp 2532173

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEVIDA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. SEM CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊ NCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.