STJ REsp 2099525

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APARELHO AUDITIVO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA REDIGIDA SEM DESTAQUE E SEM CLAREZA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 2. Qualquer outra análise acerca da clareza e do destaque da cláusula restritiva, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do contrato do plano de saúde e do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APARELHO AUDITIVO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA REDIGIDA SEM DESTAQUE ESEM CLAREZA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 777). Nas razões do presente inconformismo, HAPVIDA defendeu que (1) ao contrário do que foi alegado na decisão ora recorrida, a impugnação ao fundamento da decisão recorrida - tido como não impugnado - foi devidamente realizada; e (2) descabe falar na incidência da Súmula n.º 283 do STF, especialmente porque a cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses não ligadas a procedimento cirúrgico foi redigida de maneira CLARA, OBJETIVA, LEGÍVEL E INTELIGÍVEL, consoante discorreu o Recurso Especial (e-STJ, fls. 787/791). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 827/830). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APARELHO AUDITIVO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA REDIGIDA SEM DESTAQUE E SEM CLAREZA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 2. Qualquer outra análise acerca da clareza e do destaque da cláusula restritiva, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do contrato do plano de saúde e do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.