Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-18publicado em 2024-05-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.