STJ AREsp 2433557

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral, reconhecendo a responsabilidade da agravante, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOTÉRICA CENTRAL ALMIRANTE TAMANDARÉ contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 583/585, e-STJ). Nas suas razões, a agravante postula a reforma da decisão agravada ao argumento de que inaplicável ao caso o óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que as premissas fáticas estão descritas no acórdão. Afirma que: "(..) O que se mostra necessário - e que é absolutamente possível neste apelo especial - é o reenquadramento jurídico dos fatos, a fim de que se decrete o afastamento da responsabilidade da Lotérica, eis que a Sra. Miriam, sem justa razão, se negou a ser atendida. Tal fato, destaca-se, é incontroverso e foi consignado expressamente pela r. decisão do Tribunal estadual" (fl. 594, e-STJ). Sustenta, ainda, que não é caso de aplicação da Súmula nº 5/STJ. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às fls. 608/611 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral, reconhecendo a responsabilidade da agravante, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.