STJ AREsp 2406404

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno interposto por LEANDRO MOTTA DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 317-318, e-STJ): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A questão em debate é incompatível com a via estreita da exceção e demanda enfrentamento pela via processual adequada, qual seja, os Embargos à Execução. II - O excesso de execução não é questão de ordem pública, mas, sim, matéria de defesa do executado, que deve ser alegada a tempo e modo oportunos, sob pena de preclusão. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 350-354, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 361-379, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e parágrafo único, II do CPC, aduzindo omissão no julgado. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 439-444, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo (fls. 445-458, e- STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 461-463, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 485-489, e-STJ), o recurso não foi conhecido, sob o fundamento da ausência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e parágrafo único, II do CPC. Daí o presente agravo interno (fls. 493-509, e-STJ), no qual o insurgente reitera as omissões apontadas. Foi apresentada contraminuta (fls. 514-515, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.406.404 - MT (2023/0228211-0) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.