STJ AREsp 2447045

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EMPRESA. MEDIDA ADOTADA PELO FISCO QUE POSSUI RESPALDO LEGAL E NA PROVA OBTIDA, AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.