STJ EAREsp 2355204

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA . INSUFICIÊNCIA. DEVEDOR. MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para a constituição em mora é insuficiente a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 2. Não há como alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para entender que houve configuração da mora do devedor devido à má-fé, sem a incursão nos aspectos fático-probatórios da causa, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 275/277 ). Nas presentes razões, o agravante sustenta que não há nenhum óbice sumular no presente caso. Defende que "(..) recentemente a jurisprudência desse STJ tem reconhecido o aperfeiçoamento da notificação não recebida pelo devedor fiduciante, desde que esta tenha sido enviada ao endereço constante do contrato e frustrado por motivo apenas imputável ao devedor - exatamente como ocorreu no caso ora em discussão" (e-STJ fl. 285). Pleiteia pela reconsideração da decisão agravada. Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 300). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA . INSUFICIÊNCIA. DEVEDOR. MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para a constituição em mora é insuficiente a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 2. Não há como alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para entender que houve configuração da mora do devedor devido à má-fé, sem a incursão nos aspectos fático-probatórios da causa, procedimento inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.