STJ HC 855090

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideraçã o como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal (RCD na PET nos EAREsp n. 1.369.585/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022). 2. Não incumbe ao STJ apreciar ato praticado por magistrado de primeiro grau, porque não listada tal competência no art. 105, I, "c", da CF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração (e-STJ fls. 46/47), formulado no habeas corpus impetrado por Gustavo Benitez Ribeiro e Leonardo Ribeiro Marianno, em favor de A. P. R. H. C. e I. H. (e-STJ fls. 3/14), não conhecido por esta relatoria (e-STJ fls. 41/42). Alegam que "já fora devidamente recorrido ao juízo de 2º grau, contudo, não fora aceito o mesmo" (e-STJ fl. 46). Assim, requerem que "seja o presente Habeas Corpus recebido" (e-STJ fl. 46). O Ministério Público Federal manifestou-se pela "concordância com o teor da decisão de fls. 41/42 (e-STJ), datada de 21 de setembro de 2023, que, corretamente, identificou a incompetência dessa Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 105 da CF/88, para a apreciação de writ formalmente impetrado em face de decisão emanada da primeira instância da justiça estadual paulista" (e-STJ fl. 54). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideraçã o como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal (RCD na PET nos EAREsp n. 1.369.585/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022). 2. Não incumbe ao STJ apreciar ato praticado por magistrado de primeiro grau, porque não listada tal competência no art. 105, I, "c", da CF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.