STJ EREsp 2109441

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 512-516, que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. No presente recurso, a parte agravante argumenta não ser o caso de aplicação da referida súmula, tendo em vista que não será necessário o revolvimento fático-probatório para que se reconheça que a previsão estatutária de processo seletivo para ingresso em cooperativa médica não viola o princípio da livre adesão. Aduz ser descabida a majoração dos honorários advocatícios tendo em vista que a decisão agravada será reconsiderada. Requer, assim, seja a decisão agravada reconsiderada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Impugnação apresentada às fls. 538-544. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido.