Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2021-03-16publicado em 2024-05-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIV IL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTE RNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.